ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-01-2005.

 

 


Aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscollo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nereu D'Avila e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Professor Garcia, Titulares, e Cláudio Sebenelo, Comassetto, Manuela, Margarete Moraes, Mônica Leal e Neuza Canabarro, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Reunião de Instalação e da Primeira Reunião Ordinária da Comissão Representativa. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 428, 429, 503, 504, 505, 506, 507 e 508/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 156, 157, 182/04, do Senhor Marcos Chagas Gomes, Coordenador-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 1402/04, do Senhor José de Jesus Manzano Martin, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã – SP; Comunicados nos 165089, 169502 e 184744/04, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 015, 018, 019, 020 e 057/05 (Processos nos 0340, 0370, 0371, 0372 e 0477/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055 e 060/05 (Processos nos 0380, 0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0389, 0390, 0391, 0392, 0394, 0395, 0397, 0400, 0402, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0410, 0411, 0412, 0414, 0415, 0417, 0420, 0422, 0425, 0427 e 0486/05, respectivamente) e a Indicação nº 001/05 (Processo nº 0324/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informações nº 003/05 (Processo nº 0347/05); pelo Vereador Mauro Zacher, os Pedidos de Providências nos 056, 058 e 059/05 (Processos nos 0429, 0482 e 0484/05, respectivamente). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel externou sua preocupação com a falta de carteiros na Cidade, relatando que procurou a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, a fim de obter explicações sobre o problema. Ainda, cumprimentou o Vereador Mauro Zacher, sobre a iniciativa da criação de Comissão Externa para fiscalizar as casas noturnas, bares e restaurantes na busca de segurança e preservação da saúde dos adolescentes. O Vereador Adeli Sell manifestou-se contrariamente ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – pelo Governo Estadual, no final do ano passado, chamando a atenção para o reflexo direto que essa decisão irá causar na economia gaúcha. Dessa maneira, alertou que uma alíquota mais elevada no ICMS contribuirá para aumentar o desemprego e asseverou o exagero na cobrança de tributos incentiva a população a sonegar impostos. O Vereador Ervino Besson opinou que não aprova aumentos na carga tributária, mencionando afirmações do Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, no sentido de que o Projeto de reajuste do ICMS não teria sido enviado para a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul se o Governo Federal repassasse ao Estado os recursos que lhe são devidos, não restando, segundo Sua Excelência, outra alternativa ao Governador para honrar os compromissos financeiros atuais. O Vereador Luiz Braz defendeu a divulgação dos arquivos relativos à Guerrilha do Araguaia, alegando ser importante a procura pela verdade dos fatos ocorridos naquela época. Sobre o assunto, comentou pronunciamento do Deputado Federal Jair Bolsonaro, no qual Sua Senhoria comentou a respeito do passado político do Senhor José Genuíno e outros integrantes do Partido dos Trabalhadores e questionou as indenizações concedidas a perseguidos políticos no tempo do Regime Militar. O Vereador Raul Carrion, lembrando ter sido vítima de perseguições e torturas na época do Governo Militar brasileiro, contraditou o discurso do Vereador Luiz Braz, em relação aos comentários feitos acerca do comportamento de integrantes do Partido dos Trabalhadores no período do Regime Militar. Sobre o assunto, afirmou que a divulgação de arquivos secretos sobre a Guerrilha do Araguaia é importante para esclarecer os fatos e informar o destino dos desaparecidos durante aquele período. O Vereador Carlos Todeschini prestou sua solidariedade ao Vereador Raul Carrion, contestando a manifestação do Vereador Luiz Braz e citando nomes de políticos de diferentes Partidos, que foram perseguidos pelo Regime Militar. Também, reportou-se à questão do aumento do ICMS no Estado, contraditando declarações de Parlamentares desta Casa sobre a possível falta de repasse de verbas ao Rio Grande do Sul por parte do Governo Federal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Federal Yeda Crusius, concedendo a palavra ao Vereador Luiz Braz, que em nome da Casa, saudou a presença de Sua Excelência neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Mônica Leal enalteceu a presença da Deputada Federal Yeda Crusius na Câmara Municipal de Porto Alegre e registrou ter participado, no dia onze de janeiro do corrente, da solenidade de apresentação do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Senhor Beto Moesch. Sobre o tema, informou que o novo Secretário buscará fortalecer o quadro funcional daquele órgão e priorizar o diálogo com os ambientalistas. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou sua satisfação pela visita da Deputada Federal Yeda Crusius, na manhã de hoje, nesta Casa, afirmando que essa Parlamentar é uma mulher que, com sua dedicação, lucidez, dignidade e trabalho, defende à altura os interesses do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional. Ainda, solicitou o apoio de Sua Excelência na busca de maiores conquistas na área da saúde para a população porto-alegrense. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Federal Yeda Crusius, que se manifestou acerca de sua visita à Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo parabenizou o Vereador Mauro Zacher pela iniciativa de constituir Comissão Externa neste Legislativo, com o objetivo de verificar a questão da segurança das casas noturnas em Porto Alegre. Também, registrou ter recebido convite do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, para abertura da mostra fotográfica “Paris Índia” do fotógrafo desta Casa, Tonico Álvares. O Vereador Aldacir Oliboni comentou sua intenção de protocolar proposição neste Legislativo, com a finalidade de que algumas Sessões sejam realizadas periodicamente em determinado bairro da Cidade, a fim de que haja maior proximidade entre a comunidade e a Câmara Municipal. Ainda, elogiou a explicação dada pelo Senhor Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, informando que as críticas feitas sobre a saúde pública se referiam ao âmbito Estadual. O Vereador Professor Garcia abordou o Projeto de Lei de sua autoria, sancionado no final de dois mil e três, que implantou a sinalização da metragem percorrida em parques e praças da Cidade, esclarecendo ter solicitado ao Senhor Prefeito Municipal José Fogaça para que determine a realização dessa marcação pelo menos na Usina do Gasômetro e no Parque Marinha do Brasil, uma vez que é uma Lei simples de ser cumprida e que trará inúmeros benefícios para as pessoas. A Vereadora Margarete Moraes discorreu a respeito da abordagem policial, no Bairro Cidade Baixa, a dois jovens negros que atrasaram-se para prova do vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, argumentou que esse fato é constrangedor e representa uma demonstração intolerável de racismo, informando que irá solicitar à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a averiguação do acontecido. A Vereadora Manuela discorreu acerca da importância do 5º Acampamento Internacional da Juventude, que acontecerá de vinte e quatro a trinta e um de janeiro do corrente no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Também, criticou a expansão do sistema capitalista no mundo atual e debateu a determinação da divulgação dos arquivos secretos referentes à Guerrilha do Araguaia, alegando a necessidade de que sejam localizados os corpos dos desaparecidos naquele episódio. O Vereador Comassetto referiu-se à presença, nesta Casa, da Deputada Federal Yeda Crusius e discursou acerca das questões tributárias em nível federal e estadual, sustentando que o Governo Federal, no que se refere à Lei Kandir, está em dia com os repasses ao Governo do Estado. Ainda, apresentou denúncia de desmatamento na Estrada Retiro da Ponta Grossa, na orla do Lago Guaíba, solicitando providências da Prefeitura Municipal para que contenha essa irregularidade. A Vereadora Maristela Maffei posicionou-se criticamente quanto à gestão dos Senhores José Fogaça e Germano Rigotto, respectivamente Prefeito Municipal e Governador do Estado, declarando que as idéias defendidas por Suas Excelências têm a mesma sustentação política e o mesmo fundo ideológico. Sobre o tema, justificou que, no Rio Grande do Sul, as ações fiscais estão privilegiando as maiores empresas e penalizando os pequenos e médios empreendedores. Às onze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das preocupações que têm vindo ao meu gabinete, e que também estou percebendo nas regiões que visito, é com relação à falta de carteiros em Porto Alegre. Como denomino muitos novos logradouros, essas denominações precisam possuir o novo código de endereçamento postal, o CEP, e o Correio está atrasando a indicação dos novos códigos de endereçamento postal. Eu também sei de várias regiões, muitas regiões de Porto Alegre, que não recebem correspondência, porque não existe carteiro. Preocupado com isso, estive na Direção Regional dos Correios e Telégrafos e lá falei com o seu o Diretor, o Sr. Larry Manoel Medeiros de Almeida, que disse o seguinte: “Para o Centro de Distribuição do Sarandi, faltam 22 carteiros”. Lá, da sua região, Ver. Bernardino, aqueles loteamentos novos, Ecoville, Pôr-do-Sol, Morada da Colina, o próprio Timbaúva, são loteamentos novos que não dispõem de carteiros para entregar a correspondência.

Estou encaminhando à Câmara uma indicação ao Sr. Presidente da República, para que interceda junto ao Ministério das Comunicações para que este autorize a Empresa de Correios e Telégrafos a admitir carteiros.

Em Porto Alegre, faltam 32 carteiros somente em dois Centros de Distribuição, o de Ipanema e o do bairro Sarandi.

Isso é muito importante, é questão de dignidade pessoal que os moradores possam - caro Sidney, que me ouve com atenção -, receber a sua correspondência; não recebem seus carnês, suas contas, nem a sua correspondência pessoal.

Acredito que são, mais ou menos, 80 mil pessoas, em Porto Alegre, que não recebem correspondência.

É um assunto grave, e solicito providências imediatas para a sua solução.

Queria cumprimentar o Ver. Mauro Zacher, que fez um Requerimento, solicitando a formação de uma Comissão Externa para estudar a questão das boates, clubes de eventos e casas noturnas em Porto Alegre. É uma questão muito séria.

Agora, Mauro Zacher, recebi um telefonema da sua região – do 4º Distrito – dizendo que as pessoas não agüentam mais as boates instaladas ali, que funcionam, normalmente, até o meio-dia do outro dia. É impressionante! As pessoas não têm mais sossego. Também recebi uma reclamação da mesma Região, dizendo que não agüentam mais os assaltos que ocorrem ali devido àquelas instalações, devido à Vila dos Papeleiros, à aglomeração de pessoas que se reúnem no entorno das boates e dos centros - vamos dizer - de prostituição e de drogas.

Então é uma questão muito séria, uma questão moral e uma questão de segurança, porque os assaltos, os arrombamentos e até os estupros ocorrem ali à noite e à luz do dia. Precisamos de providências. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Professor Garcia.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, errou profundamente o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no final do ano passado, ao propor as alíquotas de ICMS sobre funções que são fundamentais na sociedade, como o fornecimento de energia, a questão dos combustíveis e as comunicações, porque o reflexo é direto sobre o conjunto da economia. Por exemplo, o setor calçadista já começa a desempregar, fruto dessa aprovação do aumento da alíquota de tributos.

Aqui, nesta Câmara, se discutiu, por muito tempo, as alíquotas do ISS. Nós inclusive diminuímos as alíquotas da tecnologia da informação de 5% para 3%. Um setor importantíssimo na cidade de Porto Alegre é a tecnologia, e, portanto, nós fizemos uma diminuição de tributos, e isso, sem dúvida nenhuma, alargará enormemente a base de cobrança, porque muitas pessoas que estavam na informalidade acabaram se formalizando, constituindo uma microempresa, uma pequena empresa, registrando, tirando nota. O aumento de alíquotas sempre é um convite à sonegação - absolutamente sempre. Por isso, inclusive, eu acho que foram equivocadas as últimas soluções trazidas, também, pela nossa própria Receita Federal; os reflexos serão semelhantes. Por isso é que é preciso - e eu sempre tenho a única e mesma postura - não aumentar alíquotas, formalizar os informais, cobrar, dura e rigorosamente, os sonegadores.

O Rio Grande do Sul é o Estado que mais sonega no Brasil. O maior sonegador de tributos é o Rio Grande do Sul, que tem uma soma de maus pagadores, ou melhor, não são nem maus pagadores, porque poderiam algum dia pagar alguma coisa, mas não pagam; pagam assessorias, pagam tributaristas para não pagar; além de existir a sonegação constituída por grupos inteiros que tem “caixa 1”, “caixa 2”, “caixa 3”, “caixa 4”, “caixa 5”.

Nós, se formos verificar as contas bancárias de alguma família desses sonegadores, vamos ver, por exemplo, que a filha tem uma conta bancária, nunca trabalhou na vida; o filho tem outra conta babilônica; a esposa idem, etc. e tal.

A Receita Federal, com as Receitas Estaduais, se fizessem cruzamento de contas, verificariam que este é o País da moleza, onde vive bem, onde ganha muito quem sonega, quem rouba do público.

Por isso errou redondamente o Governo do Estado; isso vai trazer enormes prejuízos para a economia, não haverá aumento de arrecadação se não houver combate à sonegação. Por isso eu espero que o Governo Municipal não caia nesta questão de aumento de tributos, e mais, eu dialogava ontem, acho que com o Ver. João Carlos Nedel, no sentido de que nós precisamos, Ver. João Carlos Nedel, urgentemente, discutir com o novo Secretário da Fazenda a questão das pendências. Há equívocos na Fazenda, de cobrança de ISS, de coisas que foram acordadas aqui nesta Câmara. Com relação às empresas que estavam fora e que voltassem para cá, nós faríamos a cobrança daquele momento para cá. Várias empresas que tiveram o bom senso de voltar, porque houve diminuição de tributos, foram multadas! Pagaram pouco, é verdade, fizeram algo que não deveriam ter feito fora da Cidade, mas essas boas empresas que voltaram para cá hoje são penalizadas com multas impagáveis.

Portanto, nós vamos buscar uma solução, vamos dialogar com o Secretário da Fazenda do Município para que não aconteça o que aconteceu no Estado, ou seja, o aumento de alíquotas, porque, Ver. Bernardino, isso é um convite para a sonegação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também através da TVCâmara, gostaria de saudar a todos. Ver. Adeli Sell, quero dizer a V. Exª que eu também não sou favorável ao aumento de impostos. Só que o nosso Governo Federal, Luiz Inácio Lula da Silva, tem que repassar os recursos que deve para os Estados. O Governo Federal está devendo um alto valor aqui para o nosso Rio Grande e para outros Estados. E o Governador Rigotto foi claro quando mandou o Projeto para a Assembléia Legislativa; ele disse que, se o Governo Federal pagasse o que deve para os Estados, ele não mandaria esse pacote para a Assembléia no sentido de aumentar impostos.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço. Não sou contra, pelo contrário, acho que quem deve tem que pagar, o Governo Federal tem que pagar o que deve para o Estado. Agora, é o seguinte: essa é uma desculpa inaceitável, porque no Rio Grande do Sul não se combate a sonegação. O Governo atual não fez absolutamente nada; pelo contrário, não tem automóvel para fiscalizar nas fronteiras, não tem gasolina e tem a metade de técnicos do Tesouro. O Governo deve resolver os seus problemas ou parar de chorar.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Adeli, eu quero dizer que, se a situação está nesse ponto em que V. Exª colocou, não é o Governo atual totalmente o culpado, porque se o Governo recebe o Estado na situação em que o Rigotto recebeu, não pode fazer milagre. Veja V. Exª que o valor que o Governo Federal deve para o Governo do Estado, que não é pouco, não está sendo repassado. O Governo Rigotto não tinha outra alternativa senão mandar esse pacote para aumentar os impostos. Como eu disse, não sou favorável ao aumento de impostos; agora, o Governo do Estado não tem outra saída, já que o Governo Federal não repassa o que deve para o Estado, colocando o nosso Governo neste brete em que se encontra, sem recursos para nada, pois, como V. Exª mencionou, sequer tem veículos para fiscalizar os sonegadores. Se o Governo recebe um Estado sucateado da forma que recebeu, não pode fazer milagres.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Bom dia, Ver. Ervino, cumprimento V. Exª e os demais Vereadores. Eu quero contestar a sua opinião, porque não é verdade que o Governo Federal deve. Essa é uma falsa alegação para produzir fatos midiáticos, de imprensa, porque não é devido nada pelo Governo Federal ao Governo do Rio Grande do Sul. A Lei Kandir, inclusive, que teve a oposição do nosso Partido – e nós temos coerência partidária –, tem seus efeitos, mas todos os créditos alegados e de direito do Governo do Rio Grande do Sul já foram havidos, assim como os alegados créditos das estradas, que seriam da ordem de 280 milhões de reais, já foram quitados na época em que o companheiro Olívio Dutra foi Governador. Esse é um fato inconteste, reconhecido também pelo ex-Ministro dos Transportes Eliseu Padilha.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, é a sua opinião, mas V. Exª sabe muito bem que não é realidade o que V. Exª está argumentando no aparte que lhe concedi com muito prazer. O fato é tão verídico que não só o Governador do Rio Grande do Sul está reclamando. Há inclusive reclamações de Estados comandados pelo Partido dos Trabalhadores no sentido de que o Governo Federal não está repassando os recursos. Não é uma choradeira somente aqui do nosso Governador Germano Rigotto, outros Estados também estão reclamando o não-repasse dos recursos pelo Governo Federal, inclusive, repito, onde os Estados são governados pelo Governo de V. Exª, que é o Partido dos Trabalhadores. O Governo tem que revisar e tem que tomar uma decisão para que não aconteça em outros Estados o que aconteceu aqui no Estado do Rio Grande do Sul. O Governo Federal tem que ter consciência e repassar os recursos que deve para os Estados. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Avila, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu não havia me manifestado de forma nenhuma, nem a favor nem contra, com relação ao fato da abertura ou não dos chamados arquivos do Araguaia. Tenho ouvido os discursos de todas as correntes, mas há um discurso que me chamou a atenção e que me deixou curioso, e hoje sou absolutamente partidário de que deve realmente haver essa abertura para que a gente possa conhecer a verdade, para que a sociedade, no geral, possa conhecer a verdade do que aconteceu naquela época em nossa história. Por exemplo, o discurso pronunciado no dia 04 de janeiro deste ano, pelo Deputado do PTB, Partido do Presidente desta Casa, Sr. Jair Bolsonaro, em uma parte do discurso - eu não quero dizer que estou acreditando ou não, mas esse discurso não foi rebatido, e eu gostaria de saber a verdade, porque a verdade deve estar naqueles arquivos ou, de repente, até naquilo que está sendo queimado hoje e que está aparecendo por aí, que nós não vamos conseguir infelizmente ter conhecimento - ele diz que gostaria que os arquivos fossem abertos, sim, para conhecer melhor, por exemplo, a história do José Genoíno, que é o Presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, que passou alguns anos dado como morto, depois de ter sido detido no Araguaia, para que os “aparelhos” existentes em São Paulo não mudassem de lugar, e ele, calmamente, enquanto freqüentava Brasília e São Paulo, pudesse delatar seus companheiros sem levar um tapa sequer. E ele não levou um tapa, um piparote de um militar para entregar os seus companheiros.

O Dep. Jair Bolsonaro quer ver isso, como também faz uma referência - eu acredito que interessa a todos nós - sobre um Deputado Federal da Bancada Petista, que está disputando hoje a Presidência da Câmara Federal, o Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, de que está sofrendo de LER – Lesão por Esforço Repetitivo de tanto contar dinheiro. Sabe de onde vem esse dinheiro, Ver. Nereu D'Avila? Exatamente das indenizações fartas, polpudas que hoje estão ganhando aqueles que se dizem perseguidos políticos. O Governo tinha reservado um bilhão de reais para indenizar esses tais perseguidos políticos, que ele diz aqui, não sou eu quem digo, é ele que diz, que muitos desses perseguidos eram, na verdade, estupradores, saqueadores, bandidos e que não tinham nada a ver com perseguidos políticos. É o que diz o Dep. Jair Bolsonaro. Seguindo ainda a linha de raciocínio do Dep. Bolsonaro, que diz: “... queremos ver melhor a história do Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu, um precursor de Bin Laden, pois lançou um carro-bomba ladeira abaixo em São Paulo, assassinando um soldado do Exército Brasileiro”. Para esse, o Deputado Greenhalgh resolveu votar apenas uma pensão de R$ 330,00, enquanto que para o seu assessor foi votada uma indenização de mais de um milhão de reais. Então, eu fiquei realmente curioso – muito curioso! – com relação a esses chamados arquivos do Araguaia. Eu gostaria muito, realmente, de saber o que se encerra, de verdade, nesses arquivos e que poderia revelar alguma coisa que o Dep. Jair Bolsonaro afirma, dizendo assim: “... a imprensa está livre há mais de 20 anos em nosso País e tem fuçado a vida de dezenas e dezenas de militares, mas, até hoje, não encontrou um só coronel, general ou sargento com dinheiro no exterior ou com bens incompatíveis com sua renda em nosso País”.

Então, eu acho que toda a sociedade deve saber o que se encerra naqueles arquivos do Araguaia, antes que queimem tudo que é memória e que não fiquemos sabendo absolutamente de nada sobre essa verdade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu tinha diversos assuntos para tratar, como pedi um aparte ao Ver. Luiz Braz, talvez ele não tivesse me visto ao microfone ou não quis dar-me o aparte, obrigo-me, como ex-perseguido político, ex-preso, ex-torturado, ex-exilado, manifestar o meu repúdio às palavras do Ver. Luiz Braz. Eu acho que suas palavras, Ver. Luiz Braz, são de revanchismo, V. Exª quer conhecer as atrocidades cometidas contra o povo brasileiro para ainda tripudiar em cima dos que foram presos, dos que foram torturados, dos que foram mortos, dos que foram desaparecidos. Nós, que lutamos para que se esclareça essa página trágica do povo brasileiro, não o fazemos com o espírito revanchista, não queremos levar para a prisão os torturadores! Queremos que os corpos dos assassinados sejam entregues para as suas famílias. Está aqui a diferença: a esquerda, que foi trucidada, não quer revanchismo; e setores da direita, como esse Deputado Jair Bolsonaro - que talvez V. Exª não conheça, ex-militar, direitista, fascista - quer abrir os arquivos para ainda tripudiar em cima dos torturados, ou, eventualmente, de algum torturado, cujas unhas arrancaram, que lhe deram choques elétricos nos órgãos genitais e fraquejou, para que ainda dissessem: “Viu? Este aqui fraquejou e entregou um companheiro”. Eu acho terrível isso. Eu tenho aqui informações de como esses arquivos estão sendo queimados. Há poucos dias, o ex-Presidente do Tribunal Militar aqui do Estado, Bonna Garcia, do PMDB, Ver. Bernardino Vendruscolo, foi lá no Memorial mostrar documentos dessas torturas. Há poucos dias, me parece que em uma casa de campo do ex-Ministro Tarso Dutra, foram encontrados papéis comprometedores do tempo da Ditadura Militar. Pois bem, nós não queremos revanchismo, queremos o esclarecimento, queremos a história. E ainda temos de aceitar que os setores de direita deste País pisoteiem em cima, Verª Neuza Canabarro.

Outra coisa que eu queria dizer é que o atual Governador de São Paulo, José Serra, ex-Presidente do seu Partido, Ver. Luiz Braz, foi um dos anistiados que recebeu os benefícios da anistia, furando a fila de pessoas como as que recebi no meu gabinete, há poucos dias, de 82 anos de idade, que ainda não receberam os benefícios da anistia, que foi em 1979. Passaram-se 25 anos, vamos para o 26º ano e, até hoje, o que está na Constituição e o que a anistia, em 1979 determinou, não aconteceu, Verª Neuza Canabarro. Quantos ex-marinheiros, petroleiros, funcionários públicos, que foram proibidos de fazer concurso, que foram demitidos arbitrariamente pelos militares e, até hoje, não tiveram os seus direitos reconhecidos? É verdade que a Lei que hoje fundamenta algumas indenizações vultosas, Ver. Luiz Braz, uma delas para o José Serra, que furou a fila, não se justificam, porque aos mortos, a indenização é de 100 mil reais e há alguns vivos que estão ganhando milhões. Mas a imensa maioria tem direito aos seus prejuízos de vida na base de 20, 30 ou 50 mil reais; eles tiveram toda a vida prejudicada e esses não estão recebendo. Essa é a injustiça! São milhares de pequenos massacrados, presos, torturados, exilados, despedidos, proibidos de exercer a sua profissão, e para esses o Estado tem que ressarcir os prejuízos. Se existem injustiças de vultosas indenizações, nós somos contra também. Que se mude a lei, mas que não se tripudie sobre milhares e milhares que sofreram, como eu sofri, Vereador, aqui em Porto Alegre, no DOPS, na OBAN, em São Paulo, no centro de torturas clandestino da OBAN, do Major Ustra, onde muitos foram mortos. Quando eu estava lá, vi o ex-Vereador desta Casa, Elói Martins, sendo torturado. Estava eu lá junto com o médico psiquiatra Bruno Mendonça, também torturado; quase morreu aqui no DOPS, teve uma parada cardíaca. E dizer que os “presuntos” perseguidos...

Então, Vereador, lastimo, neste momento, pois eu acho que V. Exª se baseou num direitoso fascista, que é o Dep. Jair Bolsonaro, para fazer um lamentável pronunciamento. Fica o meu repúdio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as minhas saudações. Eu queria fazer das palavras do Ver. Carrion as minhas palavras, porque é inaceitável que, depois da abertura, das liberdades democráticas, a gente tenha esse tipo de provocação neofascista, e, como sempre, alimentando discursos levianos e reacionários daqueles que querem reproduzir os valores da ditadura, felizmente já soterrados. Quantos daqui do Rio Grande, quantos daqui desta Casa passaram pelas perseguições, pelos tacões, pelos grilhões da ditadura? Vejo aqui a nobre Verª Neuza; quantas pessoas do PDT foram vítimas? Quantos assassinatos do PCdoB, do PMDB? O PT surge já com a abertura, mas a maior parte das nossas Lideranças foi perseguida, o próprio Presidente Lula foi preso injustamente por muito tempo, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quantas e quantas lideranças que pagaram o preço, inclusive com a morte, pelo regime de intolerância! Porque se montou aqui um regime e um sistema que criou só privilégios, concentração de renda, que concentrou a terra, que favoreceu as multinacionais, que criou um sistema de transportes no Brasil sobre rodovias para favorecer apenas um conjunto de multinacionais, que implantou a revolução verde - que eram pacotes tecnológicos encarregados de vender venenos e de vender adubos para dar lucro e atender aos interesses de meia dúzia. Então é lamentável que ainda tenhamos de ouvir esse tipo de coisa aqui da tribuna. Nós achávamos que isso era página superada da história.

Em segundo lugar, eu queria aqui fazer um diálogo muito fraterno com meu amigo Ver. Ervino Besson sobre a questão dos créditos alegados que o Estado teria em relação ao Governo Federal. Eu quero fazer um diálogo porque essa alegação, que o Governador estaria substituindo o aumento de impostos - muito voraz, por sinal - por créditos que deveriam vir e que não estariam vindo do Governo Federal, é falsa e ela apenas cria uma nuvem para mascarar a verdadeira realidade. O que ocorre é o seguinte: a Lei Kandir tem uma dinâmica, uma lógica que beneficia as exportações. O benefício das exportações implica também um aumento das importações, e as importações é que são taxadas. E se consegue importar porque se exporta. E daí vêm os créditos. Então o “bolo” alegado e o bolo de recursos gerados pelos impostos, pelas exportações, que são isentas - mas que geram as importações, e as importações, sim, são taxadas com impostos - formulam uma equação que resulta num montante de recursos que são distribuídos por todos os Estados do Brasil. E esses recursos são de 50% do alegado, justamente porque só se consegue importar se a gente exportar adequadamente. E, portanto, a argumentação recai, e ela é justificada por aquilo que é exportado, que tem que conceder, abrir mão do ICMS. O que não é verdadeiro, porque se não se exportasse, não se poderia importar e, portanto, não haveria geração dos correspondentes recursos.

Então, o volume de exportações, que é de aproximadamente 90 bilhões de reais por ano, geraria um bolo de cerca de 9 bilhões em ICMS. Como a metade é de incentivo, para que se possa exportar, e aí então importar, o volume de recursos é de 4 bilhões e meio de reais, que, em parte, é compensado pelo aumento das exportações e pelo crescimento econômico; uma outra parte é absorvida pela União, e outra pelos Estados. Então, a argumentação é absolutamente falsa. Ela teria sentido, seria de direito - se ela, de fato, existisse -, que o Governo do Estado acionasse a União na Justiça e pudesse ver esses recursos. Não o faz porque não existe.

Portanto, é um discurso absolutamente falso, absolutamente lançador de uma nuvem, de uma cortina de fumaça para querer confundir a população e a sociedade gaúcha, partindo da idéia de que poderia haver uma renúncia desse aumento do ICM que foi aprovado no último pacote. Da mesma forma, as estradas: todos os direitos e todos os recursos de crédito que são garantidos e que eram devidos pela União já foram passados. Isso aí é confirmado pelo ex-Ministro dos Transportes Eliseu Padilha.

Então, não é verdadeiro, não pode ser alegado, não pode ser justificado, e o povo gaúcho não pode ser enganado em função de um alegado crédito que é dito que existe, porém ele não tem fundamento e não existe.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar, para honra da Casa, a presença de uma ex-Ministra, a Deputada Federal Yeda Crusius. Quero dizer a V. Exª que se sinta como se na Câmara Federal estivesse.

De imediato, aqui, peço vênia aos Srs. Vereadores, e dou a palavra ao Ver. Luiz Braz para que, em nome da Casa, saúde a ilustre presença, aqui no plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, da Deputada Federal Yeda Crusius.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho certeza de que sempre que nós recebemos aqui um representante da nossa Câmara maior, a Câmara de Deputados, nós devemos, realmente, nos sentir orgulhosos, porque, afinal de contas, nós sempre dependemos do trabalho dos nossos Deputados da Câmara Federal para que possamos ter uma melhor sociedade, para que a nossa sociedade possa ser mais progressista. E a Deputada Yeda Crusius tem sido, com a sua competência, com a sua capacidade, motivo de orgulho para todos nós aqui no Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, uma das questões que eu acredito que chamaram mais a atenção nesses últimos tempos, dentro do trabalho desenvolvido pela Deputada Yeda Crusius, foi com relação ao tema da Varig. Eu acredito que não existe, hoje, nenhuma discussão feita no território nacional que possa interessar mais para nós, gaúchos, do que a questão do salvamento da Varig. E eu sei do trabalho desenvolvido pela Deputada Yeda Crusius - acima de qualquer ideologia -, no sentido de fazer com que a Varig não passasse para outras mãos, não se desnacionalizasse, não falisse, não tivesse os seus funcionários caindo em desgraça, e pudesse, realmente, continuar servindo de orgulho para todos nós que estamos aqui no Rio Grande do Sul.

Portanto, Deputada, a senhora que faz jus àqueles 170 mil votos que recebeu para conduzi-la à Câmara Federal, a senhora que faz jus à representação que faz de toda a nossa sociedade lá na Câmara Federal, a senhora nos orgulha muito com a sua presença aqui na nossa Câmara de Vereadores.

A Bancada do PSDB, eu, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. Ismael, nos sentimos orgulhosos em termos dentro do nosso Partido alguém com a sua estirpe, com a sua honradez, com a sua dignidade, com a capacidade que demonstra e com esse amor que a senhora tem pelas questões do nosso Rio Grande do Sul.

Muito obrigado por estar vindo aqui nos visitar, muito obrigado ao meu Presidente, Ver. Elói Guimarães, por estar recebendo-a com a pompa que a senhora merece, porque eu acredito que, chegando aqui neste Parlamento, a senhora realmente é representante também da Câmara Federal, e aquilo que a senhora disser aqui - e eu tenho certeza absoluta - também estará falando em nome da Câmara.

Um grande abraço, minha Deputada, e que a senhora continue sempre defendendo os interesses de todos nós do Rio Grande do Sul, independente de ideologias. Muito obrigado, e seja muito bem-vinda a esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos agradecer a manifestação do Ver. Luiz Braz, que o fez em nome da Casa. A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, demais Vereadores, eu gostaria de saudar a presença da Deputada Yeda, em nome de todas as mulheres do meu Partido e, tenho certeza, de todos os outros também, e de fazer o registro da solenidade na qual estive presente, na última terça-feira, de apresentação do Secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch.

O Secretário Beto Moesch deseja valorizar o quadro funcional para beneficiar diretamente a sociedade. Afirmou, ainda, que vai buscar o diálogo com os funcionários de carreira, com ambientalistas, com empresários, secretários e servidores.

Nessa cerimônia, o Prefeito José Fogaça, de sua parte, salientou que Beto Moesch é um nome à altura da tradição histórica de Porto Alegre na defesa do meio ambiente. Em total sintonia, o Prefeito e o Secretário Beto Moesch enfatizaram a importância de valorizar, acima de tudo, o quadro dos funcionários da administração da Secretaria do Meio Ambiente. Afirmou o Secretário que precisa de uma Secretaria atuante, competente, corajosa para tratar das diferenças da cidade de Porto Alegre.

Pela sintonia entre o Secretário e o Prefeito, fica claro que não haverá interferência partidária nessa Secretaria, ou seja, o Partido da Secretaria do Meio Ambiente será exclusivamente o “Partido do meio ambiente”, ficando, com isso, visível que o novo Governo Municipal tem como bandeira a cidade de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente da Casa, Elói Guimarães, que com tanta lucidez está fazendo esse trabalho magnífico de transição para uma nova Legislatura, para um próximo quadriênio; ilustre Vereador e ex-Presidente Nereu D'Avila; Exma Srª Deputada Yeda Crusius, nos visitando; e meu Líder, Luiz Braz; nós, da Bancada do PSDB, desta nova Bancada que se fez após a eleição de 3 de outubro, temos uma vinculação muito grande com a Deputada Yeda Crusius na gênesis, na formação desta Bancada. Muito do trabalho desta Bancada é inspirado e feito na Câmara Federal, muito da ajuda prestada ao Partido é pela liderança que V. Exª representa, pelo exemplo, pela dedicação, mas, especialmente, pela lucidez de uma mulher que ocupa o espaço público, hoje concentrando todos seus esforços numa questão da nacionalidade. Um Deputado Federal pensa no País como um todo, e o nosso Rio Grande tem a felicidade de ter Yeda Crusius como Deputada Federal, que expressa, em pequeno plano, nesta Bancada, que hoje detém a Secretaria desta Casa, na pessoa do Ver. Luiz Braz, e tem a felicidade de ter como Vereador o Ismael Heinen como um principiante na Casa, mas uma pessoa importantíssima na sociedade de Porto Alegre, com obras na área do cooperativismo e nas áreas sociais de forma muito intensa e, por fim, este Vereador, ocupando a Comissão de Saúde.

Tenho a honra de presidir a Comissão de Saúde, da qual participam outros Vereadores como o Sebastião Melo, como o Dr. Goulart, que é o Vice, como a Mônica Leal, como o nosso Oliboni que também ocupa o cargo de Vice-Presidente da Casa.

Por fim, quero dizer que pedimos o seu auxílio e apoio em busca das conquistas para uma melhora na área da Saúde da cidade de Porto Alegre. Nós vivemos um caos permanente, e os fracassos do Partido dos Trabalhadores na área social fazem-nos ir em busca das soluções que são alcançadas pela persistência, pelo trabalho, mas também pela ideologia. E nós, do PSDB, achamos que a solução é a sala de aula, que a grande solução é a creche, que a grande solução é o posto de saúde, e nós, Deputada, que tantos postos de saúde fizemos em Porto Alegre, e tantas vezes V. Exª foi em busca de recursos e quantas vezes comemoramos inclusive a inauguração de postos de saúde em Porto Alegre, com uma festa para a população que tem como satisfação maior a felicidade de usufruir de um pequeno sonho que é indiscutivelmente essa assistência, essa cobertura e esse manto protetor que a Saúde pode fornecer, e é por isso que nós vamos lutar.

Por isso eu venho à tribuna para agradecer e dizer que o Partido da Social Democracia Brasileira tem o maior orgulho e tem o imenso prazer de recebê-la nesta Casa, agradecendo ao Presidente pela delicadeza e a atenção que teve com o Partido da Social Democracia Brasileira e com a nossa Excelentíssima Deputada Yeda Crusius. Nós queremos dizer que estaremos, aqui, numa trincheira em busca dessa saúde, em busca dessa felicidade social que há muito tempo Porto Alegre faz por merecer e que, um dia, será conquistada com o esforço, não só do Partido, mas desta Casa, e, principalmente dos Parlamentos brasileiros, que têm de se manter abertos, vigilantes e competentes. V. Exª é um paradigma para nós, pela sua dignidade, pela sua postura, pelo seu trabalho. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Deputada Yeda Crusius está com a palavra.

 

A SRA. YEDA CRUSIUS: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, agradeço pela acolhida, como em outras vezes em que pedi espaço na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Em primeiro lugar, quero saudar esta Legislatura, o meu Líder, Ver. Luiz Braz, e a Bancada formada pelo PSDB aqui na Câmara de Vereadores com Cláudio Sebenelo, Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, e o Ismael que, tenho certeza, a Casa não apenas acolherá como terá dele muita coisa positiva a agregar.

Então eu venho não apenas cumprimentar a Liderança do Ver. Luiz Braz à Presidência dessa Comissão importantíssima nesta Casa, que é a Comissão de Saúde, e a vinda do Ver. Ismael para compor e produzir aqui nesta Câmara, mas para oferecer uma relação, e nessa relação Ver. Nereu, aqui conosco junto à Mesa, a quem eu cumprimento, estava também o Ver. Nedel, o Secretário e o 1º Vice-Presidente, e oferecer alguns documentos para a Casa, os quais entregarei, em mãos, ao Presidente Elói Guimarães, porque nasce a oportunidade e renasce a oportunidade cada vez que uma Legislatura se inicia.

Cumprimentando a todos os Vereadores, portanto, eu venho falar em nome da Executiva Nacional do PSDB também, da qual sou membro, exatamente para compor os destinos de Porto Alegre, assim como de outros Municípios, mas os destinos de Porto Alegre estando juntos, todos os Partidos, assim se comportam quando o interesse é publico, é o bem público.

Eu entrego nas suas mãos, Vereador - porque a gente faz as coisas lá em Brasília e, às vezes, um pouco assustada porque a Varig poderia parar de voar e a gente não sabe o que viria no lugar da Varig, tudo era nebuloso, era escuro, não era transparente -, as Emendas que resultaram em realizações na área da Saúde, aqui para Porto Alegre. De uma maneira voluntária, a nossa ação junto ao Ministro Barjas Negri para que pudesse estar o Instituto do Diabetes, com aquele tamanho, dentro do espaço do GHC - que já foi presidido pelo Ver. Sebenelo -, com equipamentos, investimentos e ações junto a vários hospitais, aqui de Porto Alegre, que abrigam a qualidade da Saúde de todo o Estado do Rio Grande do Sul, e se expande.

Nós somos, na verdade, ponto central de uma área do Mercosul, que nos buscam como Saúde em vários pontos regionais. Os equipamentos da Santa Casa de Misericórdia são hoje modelo para toda a América Latina; o Hospital Parque Belém, o Hospital Espírita continuarão precisando, na área da Saúde, do apoio desta que é uma parlamentar, que compõe a Frente Parlamentar da Saúde, e batalhamos muito, e conseguimos a vinculação dos recursos orçamentários da União, através da Emenda nº 32, para ser colocada, Município, Estado e União, para cobrir um déficit que havia muito antes, inclusive, da grande evolução no campo da Ciência e da Tecnologia ligada à Saúde, que torna a Saúde muito cara. Então, eu venho falar Ver. Sebenelo, para que, como membro da Frente Parlamentar, possa ter acesso na hora que quiser a tudo que dependa do destino Federal.

Como o nosso Presidente, Elói Guimarães, disse, às vezes, eu esqueço; claro que esqueço! Há tanta coisa para fazer que de vez em quando a gente não lembra do passado. Mas eu inscrevi ao final do ano, Ver. Luiz Braz, algo que Porto Alegre e a Câmara Municipal têm muito a ver, principalmente na gestão agora de José Fogaça. É uma questão ligada ao Orçamento. O Orçamento Federal voltou a ser uma ficção, principalmente no apagar das luzes de 2004, quando nós aprovamos o Orçamento Geral da União, sempre com muita discussão, é normal, e no dia 29 de dezembro, aprovamos o Orçamento Geral da União, a Câmara sabe disso, Receita, Despesa, Fiscalização. No dia 30, uma Medida Provisória aumentou o imposto das empresas fornecedoras de serviços, para compensar a mudança na tabela do Imposto de Renda. Eu digo que é ficção, porque foi desprezado o Congresso Nacional, que aprovou Receitas no dia 29, e no dia 30 uma Medida Provisória aumentou Receitas, sem dizer qual é a sua destinação. O meu Partido me nominou - e isso vai acontecer em fevereiro - membro titular, e eu gostaria até de ter uma posição de destaque à Mesa da Comissão que vai analisar essa Medida Provisória que já está vindo através do PDT, através do PFL, da nossa manifestação, produzindo junto ao Supremo Tribunal ações de inconstitucionalidade, já que foi demais aprovar o Orçamento no dia 29, e, no dia 30, as Receitas serem aumentadas sem destinação.

Então, eu quero colocar-me à disposição, porque neste Projeto em que eu me inscrevi em dezembro na Câmara Federal, o Orçamento deve ser alterado para deixar de ser peça de ficção. Eu lhe dou as mãos no Projeto de Lei e não quero mais tirar o tempo desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pela qual eu tenho o maior carinho, o maior respeito, e sinto-me, sim, parte dela, não apenas através da minha Bancada - e não fiquem brabas as eleitas, a minha questão não é partidária -, a Câmara Municipal de Porto Alegre pode sair em qualquer fotografia pelo número de mulheres Vereadoras eleitas que hoje tem. Então isso me traz uma companhia muito boa, e estou colocando-me à disposição de todos os partidos políticos no Gabinete nº 956, na Câmara dos Deputados. Qualquer que seja a questão ligada a Porto Alegre, o Gabinete estará aberto, independentemente de Partido político. E é aí que eu chego à Varig.

Quando, em agosto, o noticiário de jornal dizia “Fechará a Varig”, nós começamos a voar na Varig, e a Associação dos Pilotos da Varig e a Associação dos Trabalhadores da Varig nos procuraram, pois não encontravam abrigo para um projeto de reestruturação da Varig que a salvasse. Isso em agosto de 2004.

O projeto havia sido enviado ao Governo, a um Ministro, a outro Ministro, já há dois anos.

Não foi por essa razão, mas quero dizer que foi pela razão de ainda não ver solucionada a questão dos demitidos da Varig, por justa causa, depois de 25, 27, 28 anos de trabalho; por terem feito uma manifestação contra a fusão com a TAM, em fevereiro de 2003, motivando-me a empreender a criação do Grupo Parlamentar Misto, de Deputados e Senadores, em defesa da Varig.

Esse grupo é composto por todos os Partidos políticos, e, por isso, estou juntando com a questão da abertura do nosso Gabinete para todos os Partidos políticos, nas áreas que são mais próprias do nosso Gabinete e da nossa especialização.

A partir daí, o que pedíamos? Primeiro, a Varig em pé! Segundo, transparência no processo. Porque não havendo transparência, qualquer hipótese vale, inclusive, a entrega da Varig para um grupo escolhido. E, esse grupo escolhido não tem a mesma qualidade da Varig. A Varig é internacionalmente a melhor companhia de manutenção de vôos, não apenas do Brasil, mas vôos estrangeiros vêm aqui fazer a manutenção a partir da empresa de manutenção da Varig.

O processo é muito longo, V. Exas podem encontrá-lo no site, onde coloco toda a história, desde agosto, daquilo que fizemos, mas quero registrar que a solução é republicana, e a Varig está salva.

Venho, aqui, informar que, no último dia de ação do Judiciário, quando a gente diz que “a solução é republicana”, é porque os poderes instituídos são três – Legislativo, ao qual pertencemos; Executivo, às vezes, pertencemos, às vezes, saímos dele; e o Judiciário. E o Judiciário postergava uma ação indenizatória que a Varig tinha contra o Governo pelo período de congelamento das tarifas durante os vários choques econômicos dos anos 80. Soma quase três bilhões de reais e se dizia que a Varig devia seis; não deve. Tudo bem, os números estavam ali colocados.

Eu fui falar de inopino, como se diz, mas pedi uma abertura na agenda do Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e fui-lhe dar as razões - assim como os funcionários da Varig vieram me dar as razões pelas quais o Congresso deveria se manifestar, já que havia ausência de solução pelo Executivo -, como Judiciário, e com a mesma emoção em defesa, não apenas da Varig gaúcha, mas em defesa de uma solução sem privilégios, eu lhe disse: “O Judiciário não pode postergar, vocês são parte da solução. Ela será uma solução republicana quando o Judiciário, Executivo e Legislativo estiverem juntos na construção dessa solução”. Eu conto assim, como cada um de nós é um ser humano, dependendo da reação que a gente vê no rosto da pessoa, ele baixou os olhos e disse: “Olhe, vou tentar, mas a decisão da 1ª Turma é postergar para o ano que vem, porque todos querem marcar posição para a história. Como na semana que vem é o último dia de trabalho antes do recesso, eu buscarei sensibilizar a 1ª Turma”. Sensibilizou, repentinamente, de inopino, como se diria, no apagar das luzes do trabalho antes do recesso, a 1ª Turma deu ganho de causa, por 4 a 1, para a Varig. Inverteu-se a situação e de credor o Governo passou a ser devedor, e devedor como foi, honrou, do Fundo de Garantia, da caderneta de poupança, dos salários. O que foi feito durante os choques econômicos já havia sido honrado em outros casos, por que não à Varig?

Então, hoje, os senhores e as senhoras podem ler no jornal O Sul, naquela seção de colunas, o que fez o Comandante, que eu sei quem é, membro da Associação dos Pilotos da Varig, abriu o microfone e disse: “Fala o Comandante Fulano” - Fulano no bom sentido -, apesar - o Jornal O Sul pode trazer as palavras com precisão -, da sórdida campanha contra a Varig nós vencemos. A Varig está salva.

Essa é a notícia que venho dar à Câmara Municipal de Porto Alegre, dizendo que se a gente tem de honrar, como deve o nosso mandato, ser fiel às expectativas que o eleitor colocou sobre nós, eu creio que o nosso trabalho, que foi coletivo, mas em especial essa ida ao Ministro Edson Vidigal me faz sentir ter honrado o meu mandato junto ao Rio Grande do Sul e junto a Porto Alegre.

Estou às ordens, outra vez, no Gabinete nº 956, agradeço a paciência e agradeço a amizade com que fui recebida por Vossas Excelências. Obrigada, também, meu Líder Luiz Braz. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer a presença da Deputada Yeda Crusius, inclusive pelas informações que nos trouxe.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 10h47min): Estão reabertos os trabalhos. Nós mandaremos xerocar e entregar para todos os Sr. Vereadores o material deixado pela Deputada Yeda Crusius.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, querida Deputada Yeda Crusius, que nos visita, recebo com muita preocupação e atenção, e estou louvando também, a sugestão do Ver. Mauro Zacher, que vem sugerir a criação de uma Comissão Externa desta Casa para que possamos visitar as casas noturnas de Porto Alegre. Acho muito louvável a idéia do nosso colega, Mauro Zacher, e espero que possamos chegar a esse objetivo. Evidentemente que com uma preocupação: a de ouvirmos os técnicos de segurança para que possamos, no momento das visitas, estarmos bem orientados – nós, Parlamentares – sobre as condições exigidas pela parte técnica da segurança, sob pena de nós não fazermos esse trabalho como deve ser feito; e também seria importante ter em mãos uma relação das casas que estão funcionando com liminar.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero empenhar a minha solidariedade à proposta, inclusive com a sua orientação. A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio tem todos os documentos, tem a lista completa de todas as casas que funcionam com liminar. É fácil, e nós deveríamos pedir esse apoio técnico, inclusive com a participação da Secretaria, como o Secretário Idenir Cecchin, que parece já se prontificou publicamente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Só para reforçar essa sugestão do Ver. Mauro Zacher, achamos de suma importância a criação dessa Comissão, que se propõe a fazer visitas a casas noturnas para ver as condições de segurança no seu funcionamento.

Também recebo um convite (Lê.): “O Museu de Arte do Rio Grande do Sul Ado Malagoli convida para a abertura da mostra fotográfica ‘Paris/ Índia’, do fotógrafo Tonico Alvarez”. O Tonico é o nosso fotógrafo e estará hoje, às 21h nas Salas Negras do Margs expondo as suas fotografias. Fica aqui o registro e o convite à sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente eu quero falar de um Projeto de Lei que nós estamos elaborando e que é de extrema importância para que possamos nos aproximar da comunidade.

Durante a campanha e durante o nosso mandato, percebemos que é muito difícil a comunidade se aproximar do Parlamento, por questões óbvias. As pessoas trabalham em horário comercial, como nós, aqui, exercemos este papel preponderante no mesmo horário em que a maioria dos cidadãos e cidadãs também trabalham. Evidentemente que, se nós tivéssemos a possibilidade de estender uma Sessão Plenária da Câmara a uma determinada comunidade, num clube, que tivesse o interesse de aproximar este Parlamento numa Sessão deliberativa, possivelmente muitas e muitas coisas seriam resolvidas naquela Sessão Plenária junto com a comunidade interessada em resolver os problemas da sua região e da sua comunidade. Este projeto de lei que estou elaborando, acredito que vem a atender uma expectativa daqueles cidadãos que, muitas vezes, vêm aqui e criticam, não sabendo como as coisas funcionam. Evidentemente que teremos a oportunidade de – e tenho a concordância da Mesa –, uma vez por mês ou uma vez a cada dois meses, três meses, e assim por diante, chegar à comunidade, uma vez que elas apresentassem interesse, para poder ajudar a resolver os problemas daquela região. Tenho a certeza de que aquelas pessoas que ali vão participar vão trazer pequenas demandas, que, muitas vezes, não têm retorno do Poder Executivo ou não as conseguem aprovar no Orçamento Participativo, ou que confundem determinadas demandas que acham que, na sua opinião, devam passar pelo OP. Evidentemente que há pequenas coisas do dia-a-dia que não têm a necessidade de fazer essa tramitação ou fazer um processo de disputa interna no OP, e nós temos o dever de democratizar esta Casa nos aproximando, dando a orientação definitiva do que é um PP, por exemplo, Pedido de Providências, que muitos Vereadores fazem nesta Casa e que a comunidade poderá fazer diretamente naquela Sessão Plenária definida no seu bairro.

Então, acredito - e por isso solicito o apoio dos Vereadores - que, quando esse projeto tramitar, possa ter o apoio de todos para que a Mesa possa revezar-se para coordenar essas Sessões Plenárias nas comunidades. Este projeto já está em execução em inúmeras Prefeituras e Municípios do Interior, e a cidade de Porto Alegre pode ter também como uma referência de aproximação da sua comunidade com o Parlamento, através dessas Sessões que poderão ser feitas nos seus bairros.

Eu quero também abordar que, recentemente, aqui, nós fizemos uma critica ao Secretário Municipal da Saúde, Pedro Gus, sobre a sua manifestação em um órgão de imprensa da Cidade, dizendo que ele começaria do zero na questão da Saúde Pública, e, logo, no dia seguinte, ele corrigiu sua posição, dizendo que se referia ao Governo do Estado. Nós, nesses longos 16 anos, implementamos um extraordinário avanço na questão da Saúde Pública, ao contrário do que apresentou o Governo do Estado, principalmente nos últimos dois anos, que não aportou recursos suficientes para viabilizar, ou até mesmo para dar a contrapartida a todos os cidadãos e cidadãs que vêm do Interior. Estava certo Pedro Gus quando disse que, realmente, o Sistema Estadual de Saúde, além de não funcionar, não aporta recursos financeiros para viabilizar a ampliação desse serviço em Porto Alegre. Então, neste sentido, nós queremos elogiar a sua manifestação na medida em que ele mesmo reconhece que o Governo do Estado deve fazer muito mais do que está fazendo - isto é, nada - para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Adeli Sell.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, no final de 2003, foi aprovada uma lei, de nossa autoria, que obriga que todos os parques e praças públicas tenham um local de metragem. Esse local de metragem é para as pessoas que fazem atividade física, ou seja, uma caminhada, uma corrida, saberem quantos quilômetros estão percorrendo durante a sua atividade física. As pessoas normalmente sabem quantos minutos caminharam ou correram, mas não sabem quantos quilômetros percorreram. Então, esta Lei, quando foi implantada no final de 2003, por ocasião de 2004, em alguns parques e praças, já começaram a execução e a respectiva pintura. Nós ingressamos hoje com um pedido ao Prefeito para que, pelo menos em dois locais - a Usina do Gasômetro e o Calçadão de Ipanema, já que estamos em pleno verão - seja agilizada a execução da metragem, porque hoje milhares de pessoas caminham desde a madrugada - por volta das cinco horas, quatro e meia, já há pessoas caminhando, e, se nós notarmos, à uma hora, duas horas da madrugada também há inúmeras pessoas caminhando, correndo na nossa orla do Guaíba. É uma Lei simples, mas que beneficia aquelas pessoas que cultuam a questão da atividade física, alguns diariamente; outros de forma sistemática, duas ou três vezes por semana, ou até mesmo aqueles que fazem o seu footing de maneira eventual.

Então, o que estamos solicitando é que o Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, coordenada hoje pelo Secretário e Vereador Beto Moesch, otimize essas áreas da Usina do Gasômetro e do Calçadão de Ipanema.

Dentro de duas semanas, Porto Alegre vai receber mais de 50 mil pessoas para o Fórum Social Mundial, evento que - estima-se - poderá alcançar uma participação de 130 a 150 mil pessoas, e nada mais justo e belo que esta nossa orla tenha esses sinalizadores indicativos de 100 em 100 metros, para que as pessoas possam, ao fazerem as suas caminhadas, as suas corridas, saber quantos quilômetros estão percorrendo. Não estamos pedindo ainda - mais adiante vamos fazê-lo - que pelo menos o espaço após o Estádio do Internacional também seja refeito o calçamento, porque hoje ele está totalmente danificado, com buracos, e nós temos, inclusive, relatos de pessoas que, ao fazerem a sua atividade física, tiveram torções. Então, isso também não é salutar para o processo, e a orla do Guaíba, sem sombra de dúvida, é um dos lugares mais contemplativos, e próprio para o turismo, também, da cidade de Porto Alegre.

É em cima disso que nós estamos fazendo este apelo: o cumprimento da Lei, mas sabemos que o cumprimento da Lei tem que ser executado de forma gradativa, e, por isso, quando da sua aprovação, nós acordamos com o ex-Prefeito João Verle que, primeiro, as novas praças seriam implantadas imediatamente; as outras, aos poucos. Mas hoje, em Porto Alegre, são milhares e milhares de pessoas que fazem uma atividade física, atividade física que, num primeiro momento, era observada e visada mais como forma de estética, mas que hoje é feita como conceito e qualidade de saúde.

Por isso nós esperamos que o Prefeito José Fogaça tenha essa sensibilidade e, de forma imediata, comece a sinalização da orla do Guaíba, mais especialmente a Usina do Gasômetro e o calçadão de Ipanema, para a confecção do local de metragem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente, querido Ver. Elói Guimarães, é a primeira vez que me manifesto na tribuna depois de deixar a Presidência desta Casa e quero dizer que o faço com muita alegria e com muita honra por voltar ao lado da Bancada do meu Partido, ao lado da Bancada da Frente Popular, ao lado dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Eu creio que vou trazer uma reflexão aqui que não está nem minimamente superada, mas que é uma reflexão muito incômoda, muito perturbadora e, por isso mesmo, ela é necessária, que é uma constatação, uma tristeza, sobretudo uma denúncia de um fato, que não é uma interpretação, mas que é um fato histórico e que vai entrar para a história da infâmia do povo negro na cidade de Porto Alegre.

Infelizmente, é importante nós voltarmos a esse assunto. Trata-se de dois jovens, o Willian e o Cristian, de 17 e de 24 anos, que iam fazer vestibular no bairro Cidade Baixa, na Escola Leopolda Barnewitz – uma escola em que, por coincidência, eu já trabalhei – e que foram impedidos de prestar a sua prova no vestibular naquele dia, Ver. Comassetto, porque a Brigada Militar lhes fez uma abordagem, não aceitando que dois jovens estivessem atrasados e por isso estavam correndo. Qual foi o crime que eles cometeram? Eles corriam para chegar a tempo no vestibular. Eles tentaram convencer a Brigada Militar e mostrar o cartão que os identificava como vestibulandos, isso não foi aceito, os portões foram fechados, e inclusive as autoridades da Universidade Federal do Rio Grande do Sul não permitiram a sua entrada.

O que me espanta e que me traz a esta tribuna hoje é que nem um pedido de desculpa, Ver. Todeschini, nem um reconhecimento do erro houve. Inclusive, Ver. Bernardino, no seu depoimento, o brigadiano diz que eles estavam atrasados, porque a abordagem foi às 8h32min, não foi às 8h30min, foi às 8h32min! Como é que naquele momento ele conseguiu olhar no relógio? E eles disseram que, devido à localização, a Cidade Baixa, é um local de muita violência, de muitos assaltos, isso era um procedimento de rotina.

Na verdade, eu não quero culpar esses policiais que fizeram isso individualmente, porque eu acho que eles traduzem, com a intenção e o gesto, o medo que a sociedade tem da violência. Mas esse sentimento que realmente existe também se confunde com um sentimento de repúdio, de uma intransigência com pobres, com os motobóis, com os rappers, com aquelas pessoas que andam malvestidas. E esses dois jovens não estavam malvestidos, eles estavam vestidos de acordo com a sua tribo, como os jovens se vestem, eles estavam indo para o fazer o vestibular. Eles estavam bem vestidos e foram impedidos de mostrar o cartão de identificação do vestibular. Então, nós chegamos à conclusão de que isso aconteceu porque eles eram negros, e é esse o fato que é constrangedor, Ver. Raul Carrion, V. Exª que tem uma história, uma análise sobre a questão dos Porongos, sabe a história da infâmia do povo negro no nosso País, V. Exª vai acrescentar mais um fato; infelizmente, esses fatos ainda continuam acontecendo na história do Rio Grande do Sul.

O que me deixa constrangida é que uma instituição que foi criada para dar segurança é uma instituição segregacionista; uma instituição que deveria facilitar o acesso à cultura, à educação, ao conhecimento, ao mundo da universidade e da ciência.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero rapidamente, Vereadora, parabenizá-la pelo seu pronunciamento e dizer que, no dia de ontem, a minha Líder - e por isso me senti representado - também tratou do assunto. É uma questão de racismo explícito. Creio que as manifestações que esta Casa tem feito pela unanimidade de suas Bancadas contribuem para que enfrentemos esse grave problema. Muito obrigado.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada. É importante enfrentar essa questão, porque, no momento em que a instituição não reconhece o seu erro, o fato se torna um símbolo do medo, uma sombra da opressão.

Eu quero salientar que as pesquisas dizem que nem todas as vítimas de violência na adolescência se transformam em marginais, em pessoas violentas, mas que todos os marginais, sim, tiveram uma experiência traumática na infância, tiveram uma experiência traumática na adolescência. E posições como essas ajudam a produzir apatia, indiferença, violência e a barbárie.

Só para concluir, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu quero dizer que eu vou participar da CEDECONDH, da Comissão de Direitos Humanos, sob a presidência do Ver. Ervino Besson, e acho que essa Comissão terá a obrigação de ouvir esse caso para que nunca mais se repita a questão do homem errado, a questão ainda que vem da Guerra dos Farrapos, toda essa história que o Rio Grande do Sul tem e que demonstra um grande racismo, sobretudo das instituições oficiais. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MANUELA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, população que nos assiste pela TVCâmara, eu venho aqui hoje para falar de um tema de extrema relevância para a cidade de Porto Alegre, para a juventude de Porto Alegre, que é o 5º Acampamento Intercontinental da Juventude, que se vai realizar de 24 a 31 de janeiro, aqui nas proximidades – a gente pode dizer, inclusive, no pátio da nossa Câmara, pela proximidade física em que se encontra – e que vai reunir, estima-se, 50 mil jovens dos cinco Continentes, num evento marcado por cinco eixos de discussão, que, acredito, extremamente importantes para os debates que esta Câmara começa a fazer. Inaugura, sobre a própria Secretaria de Juventude, que são os debates da saúde, da cultura para a juventude, da comunicação e do conhecimento livre, dos direitos humanos e da livre orientação sexual. Temas que se enquadram no assunto hoje abordado pela querida Verª Margarete Moraes sobre o preconceito a esses dois jovens, sobre a questão dos movimentos sociais e das lutas globais. Esses são os cinco eixos que permeiam o debate nesse 5º Acampamento da Juventude.

Desses 130 mil jovens participantes, aos quais se referiu o Ver. Garcia, 50 mil, estima-se, estejam situados, passem pelos alojamentos do Acampamento da Juventude. Esse acampamento surge não para ser um simples espaço, ou uma simples cidade-dormitório, mas tem como pressuposto apenas um, Ver. Elói, não todos os temas da abrangência do mundo atual, mas um tema que unifica esses jovens dos cinco continentes, que é a questão da possibilidade de construirmos um outro mundo, um mundo de igualdade, um mundo de paz, um mundo onde a guerra – essa guerra imperialista dos Estados Unidos – não mate milhares de jovens, milhares de patriotas de inúmeros países que tentam resistir à ocupação de suas pátrias. Nada é mais soberano do que um povo.

Nós assistimos, hoje podemos ler nos jornais da nossa Cidade, que as buscas por armas no Iraque terminam sem êxito, ou seja, o argumento para essa guerra, que é chamada pelo Presidente Bush, pelo Bush filho, de guerra preventiva, na realidade reflete simplesmente a política de morte do império, a política que assassina sem nenhum argumento lógico. O argumento inicial era qual? Era o de que existiam, naquele país desprovido de recursos que era o Iraque, armas de destruição em massa. Pois bem, passou o tempo, e aqui nós vemos que o chefe dos caçadores de armas, Charles Duelfer, voltou para os Estados Unidos sem que nenhuma arma de destruição em massa fosse encontrada. Qual é, então, o verdadeiro motivo dessa guerra senão os poços de petróleo? Senão a fome de um sistema capitalista que enfrenta a maior crise da sua história, da sua própria existência, e que mata milhares por dia, por semana, por hora? Isso está instalado e ocupa aquele país sobre o qual nós, algumas vezes, ainda ouvimos dizer que pessoas resistem e tentam defender a sua nação. E esse é um país que, embora muitas vezes reflitamos e nos perguntemos qual a origem de tanta violência interna naquela região, tem no seu povo, sim, o aspecto mais soberano.

Portanto, todos os que são democratas, todos os que são humanistas dizem não a essa guerra, mas dizem, também, sim à abertura dos arquivos da ditadura militar em nosso País, e eu vinculo esse tema aqui, porque, para mim, a temática da paz e da construção do novo mundo passa, sim, pela abertura dos arquivos da ditadura, para que possamos construir a democracia verdadeira no Brasil. E é inadmissível, dói, realmente, quando nós escutamos palavras em caráter tão revanchista.

Eu não vivi o período da ditadura militar; eu, por sinal, não lastimo nem um pouco ter nascido em outra época, porque assisto, dia a dia, aos meus camaradas darem relatos das circunstâncias pelas quais jovens ainda, idealistas, acreditando que podiam construir um novo mundo - como ainda podem -, viam os seus amigos, os seus companheiros, as suas companheiras sendo retirados dos lares; viam a destruição das suas famílias e daquilo que faziam de mais nobre, e viam a interrupção dos seus estudos; viam, sim, a destruição da pátria que queremos construir, da nação que queremos construir. Mas, mesmo assim, nós, os progressistas deste País, não reivindicamos a abertura, como disse bravamente o meu camarada Raul Carrion, por revanchismo, mas, sim, por amor a este País e por acreditarmos que, sim, devemos deixar em paz aqueles que tombaram no Araguaia, mas devemos deixá-los em paz com seus corpos enterrados, com as sua famílias sabendo onde estão, por quais procedimentos passaram e por que, por quais razões foram degolados – sim, eles foram degolados -, e essa é a verdade que encontraremos quando formos abrir os arquivos da ditadura militar. Com muito orgulho, Ver. Elói, como fiz no primeiro dia em que ocupei esta tribuna, repito aqui que a justiça tarda, tarda mas não falha, e a juventude daquele Araguaia, das margens daquele rio Araguaia, há de ver este País democrático, há de ver a construção da nossa Nação soberana. Muito obrigada.       

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas, Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezados assistentes, não poderíamos nos furtar de deixar o nosso cumprimento à Deputada Yeda Crusius, que aqui esteve nos visitando e, na sua intervenção, como uma Parlamentar de oposição ao Governo Lula, fez um reconhecimento público da eficácia e da eficiência das políticas públicas do nosso Governo Federal quando se referiu à nossa querida e potencial Varig. Que a Varig está salva é verdade; a Varig está salva por uma iniciativa do nosso Governo Federal, tendo à frente da coordenação dos trabalhos o Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu. Este reconhecimento público de uma Parlamentar de oposição aqui nesta Casa a respeito da visão clara do Governo Lula, da eficiência, da eficácia da gestão que o nosso Governo Federal está desempenhando tem que ser visto como uma postura de sinceridade, uma postura de reconhecimento da atuação do Governo Federal e das suas políticas de gestão e de implementação, um reconhecimento da sua capacidade de resolver problemas que se arrastam por décadas.

Ao mesmo tempo queremos falar - e o debate já se instalou aqui nesta Casa - sobre as questões tributárias em nível federal e estadual. Acabamos de distribuir um texto a todos os colegas falando sobre a compensação pela desoneração das exportações - esse tema está sendo conduzido pelo Governo Federal. E temos que acabar, aqui, com a falácia de que o Governo Federal está devendo aos Estados do ponto de vista dos recursos das exportações ou dívidas da Lei Kandir. O Governo está em dia. Portanto, o Governador Rigotto e a sua base de sustentação, a mesma que dá sustentação ao Governo Fogaça, têm de reconhecer que a política do Rio Grande do Sul é uma política que está sendo favorecida pela política federal, pois, com o aumento das exportações, sim, aumentaram-se as exportações e, com isso, também se aumentou a arrecadação tributária por intermédio do ICMS. E diga-se mais: tem-se de reconhecer que a arrecadação cresceu ainda mais com o aumento tributário que acabou de ser aprovado no Governo do Estado, taxando principalmente as pequenas e médias empresas. Isso tem que ser dito, e esse texto que distribuímos, Sr. Presidente, é justamente para contribuir com esse debate.

Não posso me furtar, aqui, de trazer os temas referentes à nossa esfera municipal, contribuindo com a intervenção que fez a nossa colega Verª Mônica Leal.

Como ambientalista, falo desta tribuna e defendo, sim, que as questões ambientais, sejam elas municipais, estaduais ou federais, não devem-se restringir à política de nenhum Partido; deve haver, sim, uma política que proceda da sociedade. E nós teremos que contribuir para que se constitua, cada vez mais, a cultura ambiental, do ponto de vista de todos os procedimentos.

Srs. Vereadores, prezada Líder Maristela Maffei, acabamos de protocolar um Pedido de Diligências à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que agilize a sua ação, porque desde o dia 1º deste ano, quando lá assumiu, na noite de reveillon, no dia 31 para 1º de janeiro, na estrada Retiro da Ponta Grossa, nº 6.400, está havendo uma intervenção criminosa, onde estão desmatando, cortando árvores que fazem parte da remanescente Mata Atlântica existente em Porto Alegre: espécies nativas de guajuviras, angico, açoita-cavalo, figueiras e outras espécies vegetais que nós temos de defender e manter em Porto Alegre como um remanescente de um potencial ambiental. Pois lá, desde o dia 1º, os moradores já pediram, foi encaminhado diversas vezes à Secretaria do Meio Ambiente, e pasmem, Ver. Professor Garcia, que veio aqui trazer a sua defesa da orla do Guaíba, essa área fica junto à margem do Guaíba! Ontem, com máquinas, retroescavadeiras e dentro do rio, em direção à mata, rompendo lá as pedras, tirando os matacões de granito, remanescentes de 650 milhões de anos, que são a estrutura granitóide que formam os nossos morros de Porto Alegre. Novamente foram pedidas providências à Secretaria do Meio Ambiente, e, até o momento, nada aconteceu. Portanto, falo aqui à Bancada que dá sustentação ao Governo Municipal, ao nosso colega Ver. Beto Moesch, porque, talvez, ainda não tenha chegado a ele o entendimento da gravidade desse problema. Já está na Secretaria do Meio Ambiente, através do plantão, desde o dia 1º de janeiro deste ano, no mesmo dia em que iniciou a nova gestão. Sabemos, sim, que há dificuldades até tomar par e ciência de todos os potenciais e os problemas que se tem na Cidade, mas já se passaram 13 dias, e o crime continua avançando e acontecendo.

Portanto, essa postura de criarmos a cultura ambiental, colega Verª Mônica Leal, é um compromisso, sim, de toda a nossa Bancada e de todos os Vereadores. Nós temos de constituir em Porto Alegre, cada vez mais, a cultura ambiental, em que não venhamos a defender simplesmente remanescentes da floresta ou simplesmente ilhas de parques; nós temos de fazer com que toda a Porto Alegre, com que todos sejam vistos, tratados e agidos como um parque na sua relação e nos seus potenciais sociais e ambientais. Nesse Pedido de Providências, esperamos, sim, que hoje se consiga conter esse crime ambiental que está acontecendo e está se aprofundando dentro de Porto Alegre, na nossa orla do Guaíba, descaracterizando um potencial. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Brasinha está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu ia tecer um assunto em relação às questões que dizem respeito à Administração de Porto Alegre, até porque, vejam, senhoras e senhores que estão nos assistindo pelo Canal 16 e o público aqui presente, me parece que nós temos de dar uma mãozinha ao novo Prefeito que assumiu no dia 1º de janeiro, porque, ou ele não vai dar seqüência àquilo que ele prometeu na campanha ou ele está com dificuldade inclusive de introduzir a questão do Estado mínimo que é um viés ideológico que ele segue desde a época de Fernando Henrique, depois de Britto, agora com o Governador Rigotto, e implementar, porque se sabe que não dá para servir a dois senhores e a duas senhoras, e nós sabemos exatamente qual é a linha e como funciona, afinal de contas o Brasil tem 507 anos e Porto Alegre tem 232 anos.

Em âmbito Federal, nós estamos há três anos e ficamos apenas 16 anos nesta Cidade, fazendo a nossa parte, porque não somos os donos do Estado, nós estamos a serviço, por isso a interlocução que tínhamos no sentido da tratativa entre o poder popular e as esferas, as instituições implementadas, e que nós lutamos para que elas continuem legítimas.

Mas vejam bem, senhoras e senhores, aqui tentam fazer uma “cortina de fumaça”. Não se discute, por parte da grande maioria do continuísmo de FHC, de Britto, do Governador Rigotto, do Estado mínimo, as políticas do Estado, Verª Margarete, não se discute mais aqui - aliás, os meios de comunicação da grande imprensa também - o fato da questão do incentivo, através do Fundopem, às cinco maiores empresas deste Estado, e, em conseqüência, acabaram com a política da questão do pagamento, do aumento do funcionalismo público.

Eu coloco uma questão prática: dá-se vantagem aos grandes salários e acabam... E aqui estão servidores públicos municipais, um temor muito grande que nós temos é que eles disseram que voltarão a pagar a bimestralidade, e o meu grande medo é que não irão fazer isso e também, daqui a pouco, vocês estarão pedindo financiamento para o 13º salário. Foi isso que aconteceu no Estado!

Qual foi a opção do Governador Olívio Dutra? Foi de cuidar, realmente, dos despossuídos, reequilibrar a questão do funcionalismo, pagando primeiro, realmente, a quem serve a este Estado, investindo nos pequenos e médios produtores do nosso Estado. O Governador Rigotto fez o contrário e, hoje, o funcionalismo paga por isso.

Os grandes continuam cada vez mais sendo servidos e ainda teve gente ontem aqui, como o Ver. Luiz Braz e o Ver. Sebastião Melo, dizendo que nós cuidamos dos pequenos, mas molhamos as mãos dos grandes. Quem molhou a mão dos grandes através do Fundopem? Quem molhou as mãos dos grandes através do aumento do ICMS? Como foi a vergonha daquela Lei que foi, agora, aprovada. Penalizaram, primeiramente, a questão do funcionalismo público estadual através do empréstimo do Banrisul. Agora, com essa nova Lei, estão acabando, dizimando com a classe média, através do aumento da gasolina, da questão da telefonia e todos outros insumos, acabando com o incentivo da pequena e da média empresa, inclusive das grandes que são defensoras do Estado mínimo, mesmo elas que foram a base financeira de sustentação da campanha do Governador Rigotto, da campanha do Prefeito Fogaça, hoje também, certamente, estão arrependidas.

Ao contrário do que dizem aqui, se não fosse o Presidente Lula com suas políticas internacionais, sua postura de grande Líder, de articulador das políticas econômico-financeiras do nosso País, hoje estaria completamente engessado tanto o Estado como o Município, mas, através dos investimentos nas questões sociais, das exportações e importações dá-se uma oxigenação na área econômica deste País, deste Estado e deste Município.

Fica muito claro, Sr. Presidente, e foi dito aqui por outros Vereadores: o fundo de compensação das exportações, com valor total em torno de 6,5 bilhões de reais, valor muito próximo ao que hoje é repassado aos Estados por conta da Lei nº 114 de 2002, Lei substituta da Lei Kandir, que deixou de compensar os Estados em 2002, e por conta da Lei nº 10.996 de 2004 que criou a contribuição pelo esforço de exportações. Ambas as Leis foram iniciativa do Governo Lula; a primeira foi uma solicitação do então Presidente eleito para que os Estados não ficassem sem recursos em 2003; e a segunda Lei foi acordada, liderada inclusive pelo Governador Rigotto, quando da aprovação da primeira fase da Reforma Tributária no Congresso no final de 2003.

Portanto, senhoras e senhores, nós temos que recolocar as coisas nos devidos lugares. A direita desta Casa, que é a posição no Estado e no Município, tem que se dar conta de que não vão trazer para cá um tema como uma “cortina de fumaça” para esconder a verdade do seu viés ideológico do Estado mínimo.

E para concluir, eu quero dizer que quem morreu nos porões da Ditadura Militar fomos nós. Quem morreu na dor da Ditadura Militar, ao lutar pelo Estado de Direito, foram aquelas pessoas honestas e sérias; não foram aquelas pessoas que vêm aqui nesta tribuna e que saíram das bases do PTB e que hoje estão na esfera de Partidos como o PFL, e outros Partidos como o PSDB, que foram precursores da orientação do Sistema Internacional em toda a América Latina com a implementação da Ditadura Militar, porque lá se estabelecia, pela tortura, a questão do Acordo de Washington e tantas outras questões econômicas, pela orientação da indústria bélica, pelo FMI e pelos setores da OMC. Concluindo, Sr. Presidente, quero trazer aqui este debate para que o façamos com a envergadura necessária, com a seriedade necessária de homens e mulheres públicos que somos. Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância, pois é um tema que temos de discutir todos os dias. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscritos. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h34min.)

 

* * * * *